Juizado Especial Criminal

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Lei 7210/84 Lei de Execução Penal

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Processo Administrativo Federal

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Direito Eleitoral

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Código de Defesa do Consumidor - Comentado

Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 – CDC Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII,...

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Legislação do Meio Ambiente

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